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Combate à Corrupção no Brasil

Este artigo aborda as principais leis e mecanismos de combate à corrupção, incluindo a Lei Anticorrupção e a Lei de I...

Lei Anticorrupção nº 12.846/2013

Introdução à Lei Anticorrupção A Lei Anticorrupção, formalmente conhecida como Lei nº 12.846/2013, foi promulgada no ...

Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429

Esta lei foca na punição de agentes públicos e de terceiros que cometem atos de improbidade. O que é a Lei de Improbi...